Edital do Tarifa Zero é barrado pelo Tribunal de Contas do Estado após identificação de falhas e restrições à concorrência
O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão cautelar do edital de licitação para contratação de empresa responsável pela locação de ônibus destinados ao transporte coletivo gratuito em Balneário Camboriú, no âmbito do programa Tarifa Zero. O contrato prevê duração de três anos, com valor estimado em R$ 58,5 milhões.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, relator do processo, com base em análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). No despacho, o relator afirma que eventuais irregularidades podem comprometer a execução de um serviço público essencial, com impacto direto sobre a mobilidade de aproximadamente 140 mil habitantes do município.
“O objeto da licitação é a prestação de serviço de transporte coletivo urbano para todo o município de Balneário Camboriú. Desse modo, eventuais irregularidades que comprometam a contratação ou a execução do serviço têm o potencial de afetar diretamente a mobilidade de toda a população local”, registra o relator na decisão.
O conselheiro estabeleceu prazo de 10 dias, a contar da comunicação oficial, para que a Prefeitura apresente esclarecimentos sobre os seguintes pontos identificados pela área técnica do Tribunal:
Restrição à competitividade pela exigência de motorização específica de 260cv;
- Restrição à competitividade pela limitação do comprimento dos veículos;
- Exigência excessiva de sistema de pagamento em serviço de transporte gratuito;
- Violação ao princípio do julgamento objetivo no mecanismo de bonificação por qualidade;
- Exiguidade do prazo de duas horas para envio de propostas ajustadas;
- Ilegalidade na exigência cumulativa de qualificação econômico-financeira e base de cálculo indevida;
- Inclusão indevida do custo do IPVA na planilha de preços de referência;
- Ilegalidade da ausência de matriz de riscos e transferência integral de responsabilidade;
- Inadequação do modelo de remuneração exclusivamente por quilômetro rodado;
- Valor inexequível para veículo novo na planilha referencial;
- Subestimação da carga tributária na planilha de preços de referência;
- Restrição por exigências cumulativas e contraditórias de idade de frota e padrão Euro 6.
Ainda na sexta-feira (10), a Prefeitura de Balneário Camboriú informou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, em cumprimento à determinação do Tribunal. Segundo o secretário de Compras e Convênios, José Neto, o edital já havia sido revisado internamente após sua publicação inicial, em fevereiro de 2026, com a divulgação de uma retificação em março para correção de parte dos pontos questionados.
“Após a publicação do edital, o documento foi revisto pela equipe técnica da BC Trânsito, que verificou a necessidade de alguns ajustes. Então, foram realizadas as adequações e publicada a retificação. Ou seja, grande parte dos apontamentos já havia sido devidamente ajustada antes mesmo do conhecimento da representação”, afirmou o secretário.
A administração municipal informou que prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal e reiterou o compromisso com a legalidade, transparência e eficiência do processo licitatório. A expectativa é de que o certame seja retomado após a análise das justificativas.
A Prefeitura também destacou que a suspensão do processo licitatório não interfere na operação atual do sistema BC Bus, que segue funcionando normalmente no município.
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