O Projeto de Lei do governador Jorginho Mello (PL) representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 354,2 milhões ao longo dos próximos três anos.
O Projeto de Lei do governador Jorginho Mello (PL), que isenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos da cesta básica até 30 de dezembro de 2026, foi aprovado em plenário da Alesc
A medida representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 354,2 milhões ao longo dos próximos três anos. Para compensar a perda de arrecadação, o governo estadual aposta no aumento da cobrança do ICMS sobre combustível em vigor desde fevereiro, que pode render até R$ 400,2 milhões anuais aos cofres públicos.
ICMS zerado passa a valer para itens como arroz, feijão e farinhas de trigo, milho e mandioca
Até a aprovação da lei, os itens essenciais listados estavam sujeitos a uma alíquota de 7%. A proposta havia sido anunciada no início do mês, como parte de um acordo entre o Executivo e representantes dos setores produtivo e supermercadista de Santa Catarina.
“O objetivo é fazer com que esses alimentos cheguem mais baratos à mesa das famílias catarinenses”, afirmou o governador Jorginho Mello. “Esses projetos também valorizam todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina”
A proposta de ICMS zerado atinge o imposto estadual sobre os seguintes itens da cesta básica:
- Farinha de trigo e de milho;
- Farinha de mandioca;
- Feijão preto e feijão carioquinha;
- Arroz semibranqueado ou branqueado, polido ou brunido (exceto os tipos arbóreo, cateto, carnaroli, moti, vermelho, preto, basmati e jasmim).
A versão final aprovada pela Alesc manteve o texto original do Executivo. Uma emenda apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT) — que propunha a inclusão de absorventes íntimos femininos na lista de produtos isentos — foi rejeitada.
Na justificativa da emenda, a parlamentar argumentou que a medida combateria a precariedade menstrual e estaria alinhada aos princípios constitucionais da dignidade humana e da redução das desigualdades sociais.
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