A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de impedir a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) e garantir que a empresa permaneça sob controle público
A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa só poderá ocorrer com autorização legislativa específica e após consulta popular.
Com a mudança, decisões que possam levar à privatização da empresa passam a depender da participação do Legislativo e da população, impedindo que esse tipo de medida seja tomada de forma unilateral por um governo ou por maioria circunstancial.
Segundo o Executivo, a iniciativa busca ampliar a transparência, garantir segurança jurídica e assegurar a soberania popular em relação a serviços considerados essenciais, como o abastecimento de água e o saneamento básico.
“Com essa emenda à Lei Orgânica, estamos deixando claro que a Emasa é patrimônio do cidadão de Balneário Camboriú e que qualquer tentativa de privatização só poderá avançar com amplo debate, autorização da Câmara e a decisão direta da população. Essa é uma medida de responsabilidade e transparência, para garantir que um serviço essencial continue sob controle público e a serviço da nossa cidade”, destaca a prefeita Juliana Pavan.
A proposta tem como referência experiências adotadas em Santa Catarina, como emendas à Constituição Estadual que preservam o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).
O projeto também segue princípios constitucionais que garantem a participação direta da sociedade em decisões de grande relevância, por meio de instrumentos como o plebiscito.
Discussão sobre o post